HC 646462 - ACORDAO

HC 646462 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a matéria suscitada não foi debatida na instância de origem e, por isso, não pode ser conhecida originariamente por este Superior Tribunal sem configurar supressão de instância; ademais, o pleito traduz mero inconformismo, insuficiente para acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: JULIANO MENEZES LINHARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Supressão De Instância, Nulidade Absoluta, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Supressão De Instância Nulidade Absoluta +2 more

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Parties

JULIANO MENEZES LINHARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de nulidades absolutas nesta Corte quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para corrigir suposta omissão sobre nulidades absolutas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a matéria suscitada não foi debatida na instância de origem e, por isso, não pode ser conhecida originariamente por este Superior Tribunal sem configurar supressão de instância; ademais, o pleito traduz mero inconformismo, insuficiente para acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.