AREsp 1507784 - ACORDAO

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Havendo omissão na fixação da multa mencionada na ementa e na certidão, e constatada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão e fixar a multa em 2% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por ser percentual razoável, proporcional e suficiente às circunstâncias do caso.

Parties
Embargante: JOSUÉ FERREIRA; Embargante: JANIA ELIANE DE MELO PELZL FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (acolhimento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (atribuição de efeitos infringentes).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

JOSUÉ FERREIRA

Embargante

JANIA ELIANE DE MELO PELZL FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (acolhimento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015
  2. 2 Manifesta inadmissibilidade do agravo interno e aplicação de multa
  3. 3 Fixação do percentual da multa em razão da prática recursal protelatória

Ratio Decidendi

Havendo omissão na fixação da multa mencionada na ementa e na certidão, e constatada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão e fixar a multa em 2% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por ser percentual razoável, proporcional e suficiente às circunstâncias do caso.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (atribuição de efeitos infringentes).

Orders

  • Fixar a multa em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 1.021, § 4º do CPC/2015.