REsp 1877868 - ACORDAO

REsp 1877868 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material demonstrado; o acórdão de origem indicou que a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em 23/11/2007, sendo que a decisão de 7/12/2011 não alterou essa data, de modo que não há nulidade do início da ação penal e não se admite a rediscussão do fato e das provas, vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: FLAVIO RONCATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Obscuridade, Contradição, Rediscussão De Matéria, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário, Sonegação Fiscal, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula Vinculante N. 24 Do STF
Penal Processo Penal Direito Tributário Embargos De Declaração Erro Material Obscuridade Contradição Rediscussão De Matéria +4 more

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Parties

FLAVIO RONCATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição
  2. 2 Correção de erro material (art. 1.022, III, CPC)
  3. 3 Determinação da data da constituição definitiva do crédito tributário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material demonstrado; o acórdão de origem indicou que a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em 23/11/2007, sendo que a decisão de 7/12/2011 não alterou essa data, de modo que não há nulidade do início da ação penal e não se admite a rediscussão do fato e das provas, vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.