AREsp 1685841 - ACORDAO

AREsp 1685841 - ACORDAO

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, que enfrentou as questões suscitadas e fundamentou a decisão quanto ao recurso cabível; portanto os embargos de declaração, que não servem para reexame da matéria, devem ser rejeitados, nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e da orientação consolidada (Súmula 568/STJ).

Parties
Embargante: JULIO PERUCHENA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Súmula 568/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIO PERUCHENA e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração em razão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Caracterização do recurso cabível contra decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença (agravo de instrumento ou apelação)
  3. 3 Se houve omissão no acórdão quanto ao reconhecimento de saldo e admissibilidade do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, que enfrentou as questões suscitadas e fundamentou a decisão quanto ao recurso cabível; portanto os embargos de declaração, que não servem para reexame da matéria, devem ser rejeitados, nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e da orientação consolidada (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação de multa em caso de interposição futura de recursos ou medidas protelatórias