EAREsp 1299024 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão embargado tratou da legitimidade e do dever de informar da agravante quanto à penhora do imóvel, e os aclaratórios pretendiam apenas efeito infringente e rediscussão de matéria fática, vedada especialmente pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MULTI CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Efeito Infringente, Súmula 7/stj, Dever De Informação Em Contrato De Locação, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Efeito Infringente Súmula 7/stj Dever De Informação Em Contrato De Locação +1 more

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Parties

MULTI CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à legitimidade processual da administradora de imóveis
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração e possibilidade de atribuir efeito infringente
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para afastar reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão embargado tratou da legitimidade e do dever de informar da agravante quanto à penhora do imóvel, e os aclaratórios pretendiam apenas efeito infringente e rediscussão de matéria fática, vedada especialmente pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.