AREsp 1795451 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, e por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito sem impugnação específica de todos os fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: EDERALDO RENATO SCHMIDT VIGANÓ; Embargante: GILSON BRESSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Cabimento Dos Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Cabimento Dos Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

EDERALDO RENATO SCHMIDT VIGANÓ

Embargante

GILSON BRESSAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir o mérito
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, e por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito sem impugnação específica de todos os fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.