AREsp 1648384 - ACORDAO

AREsp 1648384 - ACORDAO

Conheceram-se dos embargos de declaração e reconheceram a omissão apontada quanto à análise da alegada violação ao princípio da segurança jurídica e à isonomia, mas afastaram a possibilidade de utilizar os embargos para obter o prequestionamento de matéria constitucional, por se tratar de competência do Supremo Tribunal Federal; assim, acolheram os embargos sem efeitos modificativos e advertiram sobre a aplicação de multa em caso de atuação protelatória.

Parties
Embargante: LEONARDO VICENTE EVALDT DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Intempestividade, Multa Por Caráter Protelatório
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento De Matéria Constitucional Art. 1.022 Do Cpc/2015 Intempestividade Multa Por Caráter Protelatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO VICENTE EVALDT DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegação de violação ao princípio da segurança jurídica e à isonomia (art. 5º, XXXVI, CF)
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Vedação ao STJ de analisar suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos embargos de declaração e reconheceram a omissão apontada quanto à análise da alegada violação ao princípio da segurança jurídica e à isonomia, mas afastaram a possibilidade de utilizar os embargos para obter o prequestionamento de matéria constitucional, por se tratar de competência do Supremo Tribunal Federal; assim, acolheram os embargos sem efeitos modificativos e advertiram sobre a aplicação de multa em caso de atuação protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Conhecer e acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes
  • Advertir que a opoção de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015