AREsp 1816247 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão, que enfrentou e fundamentou as questões levantadas; os embargos buscavam rediscutir o mérito, o que é incabível nessa via; além disso, o agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: JOCYMAR GONÇALVES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Súmula 182/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOCYMAR GONÇALVES JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão, que enfrentou e fundamentou as questões levantadas; os embargos buscavam rediscutir o mérito, o que é incabível nessa via; além disso, o agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não conheço do agravo regimental.