EREsp 1568442 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tendo o acórdão hostilizado enfrentado integralmente as questões suscitadas com fundamentação suficiente; aplicou-se a Súmula 182/STJ ao agravo interno porque a parte não impugnou todos os fundamentos do decisum (itens I, II e IV), e o STJ não deve, para fins de prequestionamento, analisar suposta violação de dispositivos constitucionais, o que caberia ao STF.

Parties
Embargante: Klabin S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão Que Rejeitou Os Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (acórdão mantido)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 182/stj Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material

Case Brief

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Parties

Klabin S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão Que Rejeitou Os Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir questões já decididas por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tendo o acórdão hostilizado enfrentado integralmente as questões suscitadas com fundamentação suficiente; aplicou-se a Súmula 182/STJ ao agravo interno porque a parte não impugnou todos os fundamentos do decisum (itens I, II e IV), e o STJ não deve, para fins de prequestionamento, analisar suposta violação de dispositivos constitucionais, o que caberia ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (acórdão mantido)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Decisão por unanimidade da Primeira Turma.