AREsp 1683101 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado fundamentou adequadamente a intempestividade do recurso especial pela falta de comprovação de feriado/expediente forense nos dias indicados, e os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida, não sendo cabível atribuir efeito infringente.

Parties
Embargante: LEILANE DA SILVA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Na Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local, Expediente Forense, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local Expediente Forense Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

LEILANE DA SILVA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Comprovação de feriado local/expediente forense na interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado fundamentou adequadamente a intempestividade do recurso especial pela falta de comprovação de feriado/expediente forense nos dias indicados, e os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida, não sendo cabível atribuir efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.