AREsp 1753720 - ACORDAO

AREsp 1753720 - ACORDAO

Não houve qualquer vício apontado pelo art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão, que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; ademais, o agravo deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados por se destinarem a rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Distinção entre omissão que enseja embargos de declaração e mera rediscussão do decidido

Ratio Decidendi

Não houve qualquer vício apontado pelo art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão, que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; ademais, o agravo deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados por se destinarem a rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, por unanimidade.