AREsp 1066063 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição: determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o exame pleno da controvérsia, já tratou do art. 19 da Lei n.12.651/2012 e a questão relativa ao art. 67 (4 módulos fiscais) configura questão fática a ser apreciada pela Corte de origem, não cabendo integração pelo STJ.

Parties
Embargante: Primaiz Sementes Ltda.; Autor/recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reserva Legal, Tempus Regit Actum, Aplicação Temporal De Norma Ambiental, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 19 Da Lei N. 12.651/2012, Art. 67 Da Lei N. 12.651/2012, Lei N. 4.771/1965
Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Reserva Legal Tempus Regit Actum Aplicação Temporal De Norma Ambiental Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 19 Da Lei N. 12.651/2012 +2 more

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Parties

Primaiz Sementes Ltda.

Embargante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n.4.771/1965 ao caso (tempus regit actum)
  3. 3 Manutenção ou extinção da Reserva Legal após inserção do imóvel em perímetro urbano (art. 19 da Lei n.12.651/2012)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição: determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o exame pleno da controvérsia, já tratou do art. 19 da Lei n.12.651/2012 e a questão relativa ao art. 67 (4 módulos fiscais) configura questão fática a ser apreciada pela Corte de origem, não cabendo integração pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o encaminhamento de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para prosseguimento do julgamento conforme determinado no acórdão recorrido