AREsp 1747466 - ACORDAO

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Aplicando-se o NCPC, não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e os embargos revelaram caráter infringente e mero inconformismo; além disso o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Autor: JADSON INÁCIO DE SOUZA; Réu: JORCI MENDES DE ALMEIDA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do NCPC Art. 1.022 Do NCPC Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

JADSON INÁCIO DE SOUZA

Autor

JORCI MENDES DE ALMEIDA JUNIOR

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos publicados após 18/3/2016
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Aplicando-se o NCPC, não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e os embargos revelaram caráter infringente e mero inconformismo; além disso o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.