REsp 1882781 - ACORDAO

REsp 1882781 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos por existir obscuridade no acórdão quanto ao reconhecimento do requisito temporal para a concessão da recuperação judicial: o Tribunal reconheceu a contagem do período anterior ao registro, mas não se manifestou sobre os demais requisitos legais que devem ser analisados pelo juízo de primeira instância, ensejando aclaramento nos termos do art. 1.022 do NCPC; acolhimento sem efeitos modificativos.

Parties
Recorrentes: ALINE SCHEVINSKI PINHO e outros; Embargante: VALENTIN COLOMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Empresário Rural, Efeitos Ex Tunc Da Inscrição Do Produtor Rural, Requisitos Para Recuperação Judicial, Registro Na Junta Comercial, Art. 1.022 Do NCPC, Arts. 47, 48 E 51 Da Lei Nº 11.101/2005, Arts. 966, 967, 968, 970 E 971 Do Código Civil
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Empresário Rural Efeitos Ex Tunc Da Inscrição Do Produtor Rural +5 more

Case Brief

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Parties

ALINE SCHEVINSKI PINHO e outros

Recorrentes

VALENTIN COLOMBO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC por obscuridade e omissão
  2. 2 Contagem do período de exercício da atividade rural anterior ao registro para fins de concessão de recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de efeitos ex tunc da inscrição do produtor rural

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos por existir obscuridade no acórdão quanto ao reconhecimento do requisito temporal para a concessão da recuperação judicial: o Tribunal reconheceu a contagem do período anterior ao registro, mas não se manifestou sobre os demais requisitos legais que devem ser analisados pelo juízo de primeira instância, ensejando aclaramento nos termos do art. 1.022 do NCPC; acolhimento sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.