AREsp 1096738 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente claro e fundamentado: não houve obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; o agravo interno não demonstrou indicação adequada do dispositivo federal divergente (incidindo a Súmula 284/STF); não é possível usar embargos de declaração para prequestionamento de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF; e os embargos não podem servir para novo julgamento da causa.

Parties
Embargante: IESA PROJETOS EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/15, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/15 Súmula 284/stf Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

IESA PROJETOS EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial
  3. 3 Exigência de indicação expressa do dispositivo federal para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente claro e fundamentado: não houve obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; o agravo interno não demonstrou indicação adequada do dispositivo federal divergente (incidindo a Súmula 284/STF); não é possível usar embargos de declaração para prequestionamento de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF; e os embargos não podem servir para novo julgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.