REsp 1877537 - ACORDAO

REsp 1877537 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, verificando-se que o acórdão do tribunal de origem prestou fundamentação suficiente para resolver a controvérsia; aplicou-se entendimento pacificado do STJ de que não há obrigação de responder a todo argumento ou nulidade quando a parte repete teses já deduzidas em recurso anterior, e confirmou-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil nos casos relativos ao PASEP conforme Súmula 42/STJ.

Parties
Autor Dos Embargos De Declaração: embargante; Parte Legítima/polo Passivo: Banco do Brasil; Parte Excluída/do Polo Passivo (conforme Decisão Do Juízo De Origem): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Competência, PASEP, Súmula 42/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Competência PASEP Súmula 42/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

embargante

Autor Dos Embargos De Declaração

Banco do Brasil

Parte Legítima/polo Passivo

União

Parte Excluída/do Polo Passivo (conforme Decisão Do Juízo De Origem)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Configuração de vícios em embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações relativas ao PASEP
  3. 3 Aplicação da Súmula 42/STJ quanto à competência da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, verificando-se que o acórdão do tribunal de origem prestou fundamentação suficiente para resolver a controvérsia; aplicou-se entendimento pacificado do STJ de que não há obrigação de responder a todo argumento ou nulidade quando a parte repete teses já deduzidas em recurso anterior, e confirmou-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil nos casos relativos ao PASEP conforme Súmula 42/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Nego provimento ao agravo interno.