REsp 1849502 - ACORDAO

REsp 1849502 - ACORDAO

Aplicam-se ao caso os requisitos do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3; o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do NCPC e abordou a questão relativa à comprovação posterior de feriado local, aplicando o entendimento da Corte Especial de que a exceção se limita à segunda-feira de Carnaval; por serem os embargos manifestamente protelatórios, impõe-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC.

Parties
Embargante: JEAN CARLOS PEREIRA TORRES LIMA (JEAN); Embargado: ORLANDO GOMES CAVALCANTE; Embargado: MARIA DA POMPÉIA PIRES CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgados Pela Terceira Turma Do STJ (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicação Do NCPC, Multa Por Embargos Protelatórios, Prova De Feriado Local, Questão De Ordem Resp 1.813.684/sp
Processual Civil Embargos De Declaração Aplicação Do NCPC Multa Por Embargos Protelatórios Prova De Feriado Local Questão De Ordem Resp 1.813.684/sp

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 29 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JEAN CARLOS PEREIRA TORRES LIMA (JEAN)

Embargante

ORLANDO GOMES CAVALCANTE

Embargado

MARIA DA POMPÉIA PIRES CAVALCANTE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgados Pela Terceira Turma Do STJ (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicabilidade do Novo CPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3)
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local e delimitação pelo QO no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Aplicam-se ao caso os requisitos do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3; o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do NCPC e abordou a questão relativa à comprovação posterior de feriado local, aplicando o entendimento da Corte Especial de que a exceção se limita à segunda-feira de Carnaval; por serem os embargos manifestamente protelatórios, impõe-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se JEAN CARLOS PEREIRA TORRES LIMA ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de ORLANDO GOMES CAVALCANTE e MARIA DA POMPÉIA PIRES CAVALCANTE, nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC.