REsp 1728936 - ACORDAO

REsp 1728936 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve vício de integração a ser sanado: a alteração legislativa invocada não se relaciona com a causa de pedir deduzida na petição inicial dos embargos à execução fiscal, devendo o fato superveniente somente ser considerado quando guardar pertinência com a causa de pedir e o pedido inicial; sem pedido expresso na inicial, não se pode inovar a lide nessa fase processual.

Parties
Embargante: LICEU GLORIAM DEI S/C LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados pela Primeira Turma do STJ por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vício De Integração/omissão, Fato Superveniente, Prequestionamento, Execução Fiscal, Redução De Multa, Competência Do INSS, Regime SIMPLES, Inconstitucionalidade Do Art. 9º Da Lei N. 9.317/1996
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Vício De Integração/omissão Fato Superveniente Prequestionamento Redução De Multa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LICEU GLORIAM DEI S/C LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de integração/omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade do fato superveniente (alteração legislativa) quando não relacionado à causa de pedir
  3. 3 Aplicação do art. 493 do CPC/2015 somente se o fato superveniente guardar pertinência com a causa de pedir

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve vício de integração a ser sanado: a alteração legislativa invocada não se relaciona com a causa de pedir deduzida na petição inicial dos embargos à execução fiscal, devendo o fato superveniente somente ser considerado quando guardar pertinência com a causa de pedir e o pedido inicial; sem pedido expresso na inicial, não se pode inovar a lide nessa fase processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados pela Primeira Turma do STJ por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.