REsp 1737397 - DECISAO

REsp 1737397 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou todas as questões suscitadas, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a tentativa de reforma do julgado não se amolda às hipóteses de acolhimento dos embargos de declaração e, portanto, não comporta provimento em embargos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Efeitos Infringentes, Multa, Prequestionamento
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material quanto a termo inicial da revisão do benefício
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Inadequação dos embargos para reforma do julgado ou reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou todas as questões suscitadas, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a tentativa de reforma do julgado não se amolda às hipóteses de acolhimento dos embargos de declaração e, portanto, não comporta provimento em embargos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.