EREsp 1846275 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não se configuraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a reprodução dos fundamentos da decisão monocrática no agravo interno não gera nulidade quando as questões foram adequadamente enfrentadas, e a embargante não demonstrou omissão capaz de alterar o julgado; além disso, a ação rescisória não se presta ao reexame probatório.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (ação Rescisória Subjacente) / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão De Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Reexame De Provas, Omissão, Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Ação Rescisória Reexame De Provas Omissão Fundamentação Judicial Prequestionamento

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Parties

Ministério Público do Estado do Amapá

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (ação Rescisória Subjacente) / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão De Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 3º do CPC/2015 e sua interpretação conjunta com art. 489, § 1º, IV
  3. 3 Possibilidade de ação rescisória para reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se configuraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a reprodução dos fundamentos da decisão monocrática no agravo interno não gera nulidade quando as questões foram adequadamente enfrentadas, e a embargante não demonstrou omissão capaz de alterar o julgado; além disso, a ação rescisória não se presta ao reexame probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.