AREsp 1716902 - DECISAO

AREsp 1716902 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o decisum motivou adequadamente a conclusão de que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento agravado (incidência da Súmula 7), e razões genéricas foram insuficientes para demonstrar a possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame fático-probatório.

Parties
Embargante: AURELIANA DE OLIVEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Fundamentação

Case Brief

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Parties

AURELIANA DE OLIVEIRA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o decisum motivou adequadamente a conclusão de que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento agravado (incidência da Súmula 7), e razões genéricas foram insuficientes para demonstrar a possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.