AREsp 1419059 - DECISAO

AREsp 1419059 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, sendo a decisão embargada devidamente fundamentada na orientação jurisprudencial da Segunda Seção e na Súmula 362/STJ, segundo a qual, havendo alteração do valor da indenização por danos morais por decisão desta Corte, o termo inicial da correção monetária é a data do arbitramento dessa decisão.

Parties
Embargante: Viação Madureura Candelária Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Oposição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Correção Monetária, Danos Morais, Termo Inicial, Súmula 362/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Correção Monetária Danos Morais Termo Inicial Súmula 362/stj

Case Brief

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Parties

Viação Madureura Candelária Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Oposição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Termo inicial da correção monetária em indenizações por danos morais quando há arbitramento pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, sendo a decisão embargada devidamente fundamentada na orientação jurisprudencial da Segunda Seção e na Súmula 362/STJ, segundo a qual, havendo alteração do valor da indenização por danos morais por decisão desta Corte, o termo inicial da correção monetária é a data do arbitramento dessa decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.