AREsp 1643803 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência busca efeito infringente sem os vícios que autorizariam os aclaratórios; a apreciação factual sobre a liberação dos valores está amparada pela Súmula 7/STJ e pela jurisprudência de que a decretação posterior de liquidação, recuperação ou falência não atinge pagamentos pretéritos, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados, sem aplicação de multa por litigância de má-fé nem condenação em honorários recursais.

Parties
Embargante: OIS.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Liquidação Extrajudicial, Efeitos De Pagamentos Anteriores
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Falimentar Embargos De Declaração Súmula 7/stj Liquidação Extrajudicial Efeitos De Pagamentos Anteriores

Case Brief

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Parties

OIS.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do novo CPC
  3. 3 Se o crédito alegado já se tornou líquido ou se sua liquidação ocorrerá apenas após a recuperação judicial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência busca efeito infringente sem os vícios que autorizariam os aclaratórios; a apreciação factual sobre a liberação dos valores está amparada pela Súmula 7/STJ e pela jurisprudência de que a decretação posterior de liquidação, recuperação ou falência não atinge pagamentos pretéritos, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados, sem aplicação de multa por litigância de má-fé nem condenação em honorários recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica multa por litigância de má-fé (art. 80 do CPC).