AREsp 1631850 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015, diante da constatação de que a recorrente não comprovou, no prazo concedido, a cadeia completa de procurações nem alegou tempestivamente o suposto erro material, limitando‑se a juntar o instrumento apenas nos embargos, de modo que os aclaratórios constituem tentativa de reexame do decidido e mero inconformismo.

Parties
Embargante: RUMO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RUMO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Regularidade da representação processual e ausência de cadeia completa de procurações
  3. 3 Alegação de erro material (procuração suprimida) e sua tempestividade/prova

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015, diante da constatação de que a recorrente não comprovou, no prazo concedido, a cadeia completa de procurações nem alegou tempestivamente o suposto erro material, limitando‑se a juntar o instrumento apenas nos embargos, de modo que os aclaratórios constituem tentativa de reexame do decidido e mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.