AREsp 1203766 - ACORDAO

AREsp 1203766 - ACORDAO

O acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; as alegações do embargante já haviam sido enfrentadas e os novos embargos visam reexame da matéria e protelação, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/1973, Art. 253, Parágrafo Único, Do Ri/stj, Art. 1.026, §2º, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/1973 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ri/stj +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a parte impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Se os embargos apresentados eram meramente protelatórios e sujeitos a multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; as alegações do embargante já haviam sido enfrentadas e os novos embargos visam reexame da matéria e protelação, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Caso prossiga a atividade procrastinatória, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.