AREsp 1574993 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com fundamentação na aplicação dos Temas 339 e 181 do STF e na Súmula 182 do STJ, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, e sendo inadequado o uso de aclaratórios para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: VITOR SOUZA BENETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 181/stf), Fundamentação Das Decisões (tema 339/stf), Súmula 182 Do STJ
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 181/stf) Fundamentação Das Decisões (tema 339/stf) Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VITOR SOUZA BENETTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição no acórdão
  2. 2 Aplicação dos Temas 181 e 339 do STF como fundamento para negar seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios formais e não para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com fundamentação na aplicação dos Temas 339 e 181 do STF e na Súmula 182 do STJ, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, e sendo inadequado o uso de aclaratórios para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.