AREsp 1749089 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC e por terem caráter infringente e de rediscussão do mérito; ademais, o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, §1º do NCPC, com incidência da Súmula 182 do STJ, sendo aplicável o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: SILVESTRE NOVAK; Réu: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Equiparação a Crédito Trabalhista, Habilitação De Crédito
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do NCPC Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

SILVESTRE NOVAK

Autor

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC ao recurso
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC e por terem caráter infringente e de rediscussão do mérito; ademais, o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, §1º do NCPC, com incidência da Súmula 182 do STJ, sendo aplicável o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração