AREsp 1654332 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração por configuração de omissão no acórdão embargado quanto à inversão do ônus da sucumbência, ao marco temporal para pagamento das verbas e ao índice a ser aplicado no cálculo. O acórdão restabeleceu orientação jurisprudencial sobre índices e juros aplicáveis nas condenações impostas à Fazenda Pública (aplicação da Lei nº 11.960/2009, conteúdo do RE 870947/STF quanto à TR, regimes de juros de mora conforme períodos indicados e aplicação do IPCA-E para atualização), bem como firmou que o pagamento é devido no interregno entre o licenciamento indevido e a reintegração do servidor como adido.

Parties
Embargante: Robson Francisco dos Santos Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Servidor Público, Reintegração, Percepção De Verbas, Inversão Do Ônus Da Sucumbência, Juros E Correção Monetária, Marco Temporal, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Servidor Público Reintegração Percepção De Verbas Inversão Do Ônus Da Sucumbência Juros E Correção Monetária Marco Temporal +1 more

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Parties

Robson Francisco dos Santos Junior

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à inversão do ônus sucumbencial
  2. 2 Marco temporal inicial para pagamento das verbas relativas à reintegração
  3. 3 Índices e atualização monetária aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por configuração de omissão no acórdão embargado quanto à inversão do ônus da sucumbência, ao marco temporal para pagamento das verbas e ao índice a ser aplicado no cálculo. O acórdão restabeleceu orientação jurisprudencial sobre índices e juros aplicáveis nas condenações impostas à Fazenda Pública (aplicação da Lei nº 11.960/2009, conteúdo do RE 870947/STF quanto à TR, regimes de juros de mora conforme períodos indicados e aplicação do IPCA-E para atualização), bem como firmou que o pagamento é devido no interregno entre o licenciamento indevido e a reintegração do servidor como adido.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos