AREsp 1573451 - ACORDAO
Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que fundamentou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema 181 do STF; portanto, os embargos de declaração, apresentados com intuito de rediscutir o julgado, são inadequados e devem ser rejeitados.
- Parties
- Embargante: ANDRÉ ADEMAR MILANEZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Repercussão Geral, Intempestividade, Causa Especial De Aumento De Pena
Case Brief
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Parties
ANDRÉ ADEMAR MILANEZ
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
- 2 Aplicação do Tema 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário
- 3 Inadequação dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
Ratio Decidendi
Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que fundamentou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema 181 do STF; portanto, os embargos de declaração, apresentados com intuito de rediscutir o julgado, são inadequados e devem ser rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
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