AREsp 1264422 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material e porque o recurso especial não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a ausência de realização da fase de liquidação da sentença), de modo que incidiu o óbice da Súmula nº 283/STF, evidenciando intuito infringente inadequado para embargos de declaração.

Parties
Embargante: EDIR THEODORO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283/stf, Fase De Liquidação De Sentença, Cerceamento De Defesa, Intempestividade
Processual Civil Execução Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 283/stf Fase De Liquidação De Sentença Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

EDIR THEODORO RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente (ausência da fase de liquidação)
  3. 3 Necessidade de realização da fase de liquidação de sentença para apuração de eventual saldo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material e porque o recurso especial não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a ausência de realização da fase de liquidação da sentença), de modo que incidiu o óbice da Súmula nº 283/STF, evidenciando intuito infringente inadequado para embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015