REsp 1789666 - ACORDAO

REsp 1789666 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se o entendimento de que não é necessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo, e o acórdão recorrido está em consonância com precedentes desta Corte.

Parties
EMBARGANTE: MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A.; EMBARGADO: EDUARDO DIAS CARDOSO; INTERESSADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (edcl No Ag Int No Resp) / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicação De Decisão Repetitiva Antes Do Trânsito Em Julgado, Paridade Entre Funcionários Ativos E Inativos, Legitimidade Passiva Da Operadora De Plano De Saúde
Processual Civil Contratos Planos De Saúde Embargos De Declaração Aplicação De Decisão Repetitiva Antes Do Trânsito Em Julgado Paridade Entre Funcionários Ativos E Inativos Legitimidade Passiva Da Operadora De Plano De Saúde

Case Brief

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Parties

MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A.

EMBARGANTE

EDUARDO DIAS CARDOSO

EMBARGADO

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA

INTERESSADO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (edcl No Ag Int No Resp) / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se é necessário aguardar o trânsito em julgado para aplicação de tese firmada em recurso repetitivo ou repercussão geral
  3. 3 Se o acórdão recorrido apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se o entendimento de que não é necessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo, e o acórdão recorrido está em consonância com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.