AREsp 1538243 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão da embargante traduz rediscussão de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e a embargante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão De Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283/stf, Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Amortização De Valores Depositados, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 283/stf Cumprimento De Sentença +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão De Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF pela não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão da embargante traduz rediscussão de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e a embargante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados