AREsp 1630961 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação relativa ao art. 309 do CC/2002 não consta como causa de pedir na inicial da ação rescisória, constituindo inovação recursal, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida nem para reexaminar questões fático-probatórias, vedado pelo entendimento consolidado (Súmula n. 7 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Erro De Fato, Inovação Recursal, Pagamento a Credor Putativo, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 309 Do Código Civil (cc/2002), Art. 966, § 1º Do Cpc/2015, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Erro De Fato Inovação Recursal Pagamento a Credor Putativo +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caráter inovativo da alegação de pagamento a credor putativo (art. 309 CC/2002)
  3. 3 Rescisão por erro de fato e necessidade de ausência de controvérsia (art. 966, §1º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação relativa ao art. 309 do CC/2002 não consta como causa de pedir na inicial da ação rescisória, constituindo inovação recursal, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida nem para reexaminar questões fático-probatórias, vedado pelo entendimento consolidado (Súmula n. 7 do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados