CC 174322 - DECISAO

CC 174322 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a decisão embargada fundamentadamente declarou a competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre atos de constrição patrimonial e sobre a destinação de depósitos recursais em reclamações trabalhistas, em consonância com a jurisprudência do STJ e com a interpretação da Lei nº 11.101/05, não havendo ofensa ao ato jurídico perfeito arguida pelo embargante.

Parties
Embargante: RICARDO MARTINS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Ato Jurídico Perfeito, Competência Do Juízo Universal
Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Ato Jurídico Perfeito Competência Do Juízo Universal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO MARTINS RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no julgado quanto à ocorrência de trânsito em julgado da execução trabalhista e seu impacto no conflito de competência
  2. 2 Incidência do ato jurídico perfeito sobre valores bloqueados anteriormente ao deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Competência para deliberar sobre atos de constrição patrimonial e depósitos recursais em reclamações trabalhistas diante de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a decisão embargada fundamentadamente declarou a competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre atos de constrição patrimonial e sobre a destinação de depósitos recursais em reclamações trabalhistas, em consonância com a jurisprudência do STJ e com a interpretação da Lei nº 11.101/05, não havendo ofensa ao ato jurídico perfeito arguida pelo embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração
  • Publique-se