AREsp 1417513 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente para justificar a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; não há ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; e embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já enfrentada, sendo aplicáveis os entendimentos do STF (Temas 339, 895, 660 e 181) quanto à ausência de repercussão geral e à natureza infraconstitucional das questões suscitadas.

Parties
Embargante: CELECINA DE MARIA VERAS SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CELECINA DE MARIA VERAS SALES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação dos Temas do STF (339, 895, 660, 181) quanto à repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente para justificar a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; não há ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; e embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já enfrentada, sendo aplicáveis os entendimentos do STF (Temas 339, 895, 660 e 181) quanto à ausência de repercussão geral e à natureza infraconstitucional das questões suscitadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.