AREsp 1578931 - ACORDAO

AREsp 1578931 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base na aplicação dos Temas 181, 660 e 895 do STF, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e porque os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já enfrentada e decidida.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DEJOSIAS ARREBOLA; Embargante: JOAO WALTER ARREBOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (corte Especial) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (temas 181, 660 E 895/stf), Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral (temas 181, 660 E 895/stf) Pressupostos De Admissibilidade Recursal Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DEJOSIAS ARREBOLA

Embargante

JOAO WALTER ARREBOLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (corte Especial) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 181, 660 e 895 do STF à negativa de seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base na aplicação dos Temas 181, 660 e 895 do STF, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e porque os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já enfrentada e decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.