AREsp 917248 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); tratava‑se de mera rediscussão de matéria já examinada e decidida, sendo incabível o uso de aclaratórios para reexaminar o mérito. Ademais, não se aplicou multa por não estar demonstrado intuito protelatório.

Parties
Embargante: SYLVIO MENDES AMADO - ESPÓLIO; Embargado: SANTA FE CONSTRUTORA LTDA - EPP; Interessado: ELIANE POSSEBON PRADEBON TOLENTINO; Interessado: SANDRA REGINA BARBOSA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Dos Embargos De Declaração; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 535 Do Cpc/1973, Súmulas 5, 7 E 83 (stj), Súmulas 282 E 356 (stf), Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Retorno Dos Autos À Origem
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Art. 1.022 Do Cpc/2015 +5 more

Case Brief

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Parties

SYLVIO MENDES AMADO - ESPÓLIO

Embargante

SANTA FE CONSTRUTORA LTDA - EPP

Embargado

ELIANE POSSEBON PRADEBON TOLENTINO

Interessado

SANDRA REGINA BARBOSA BARRETO

Interessado

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Dos Embargos De Declaração; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a embasar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser usados para rediscutir matéria já examinada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); tratava‑se de mera rediscussão de matéria já examinada e decidida, sendo incabível o uso de aclaratórios para reexaminar o mérito. Ademais, não se aplicou multa por não estar demonstrado intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Deixa‑se de aplicar a multa pleiteada pela parte embargada por ausência de intuito manifestamente protelatório.