EAREsp 1702381 - DECISAO

EAREsp 1702381 - DECISAO

Não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; os embargos de divergência foram corretamente indeferidos liminarmente em razão da aplicação das Súmulas 182 e 315/STJ, não sendo os embargos de declaração meio adequado para rediscutir admissibilidade ou mérito nem para suprir prequestionamento constitucional; a competência para indeferir foi da Presidência do STJ, nos termos do RISTJ, art. 21-E; por tais razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: VILMA DIAS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VILMA DIAS CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração para suprir omissão/preterição de prequestionamento constitucional
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não foi conhecido por óbice de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Competência da Presidência do STJ para indeferir liminarmente recurso inadmissível nos termos do RISTJ

Ratio Decidendi

Não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; os embargos de divergência foram corretamente indeferidos liminarmente em razão da aplicação das Súmulas 182 e 315/STJ, não sendo os embargos de declaração meio adequado para rediscutir admissibilidade ou mérito nem para suprir prequestionamento constitucional; a competência para indeferir foi da Presidência do STJ, nos termos do RISTJ, art. 21-E; por tais razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que futuros embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)