AREsp 1837970 - DECISAO

AREsp 1837970 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; ademais, a apreciação de embargos pelo colegiado não supre a necessidade de interposição do agravo interno exigida para exaurir as vias ordinárias antes de interpor recurso especial, conforme Súmula n. 281 do STF e precedentes do STJ.

Parties
Embargante: GIOVANNI BARCELOS CALDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decididos (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 281 Do STF, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Interno Súmula 281 Do STF Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GIOVANNI BARCELOS CALDAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decididos (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração apreciados pelo colegiado substituem a necessidade de interpor agravo interno para fins de exaurimento das vias ordinárias antes do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC e natureza dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Caracterização de embargos manifestamente protelatórios e aplicação de multa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; ademais, a apreciação de embargos pelo colegiado não supre a necessidade de interposição do agravo interno exigida para exaurir as vias ordinárias antes de interpor recurso especial, conforme Súmula n. 281 do STF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).