AREsp 1818103 - DECISAO

AREsp 1818103 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a recorrente não juntou a cadeia completa de procuração que amparasse o substabelecimento às fls. 324/325, tornando insuficiente o substabelecimento isolado e impedindo a regularização da representação, razão pela qual os aclaratórios não são cabíveis; advertiu-se ainda sobre a multa de 2% prevista no art. 1.026, §2º, do CPC para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Erro Material, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração E Substabelecimento Erro Material Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Suficiência de substabelecimento sem juntada da procuração originária
  3. 3 Regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a recorrente não juntou a cadeia completa de procuração que amparasse o substabelecimento às fls. 324/325, tornando insuficiente o substabelecimento isolado e impedindo a regularização da representação, razão pela qual os aclaratórios não são cabíveis; advertiu-se ainda sobre a multa de 2% prevista no art. 1.026, §2º, do CPC para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa