AREsp 1813533 - DECISAO

AREsp 1813533 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque o embargante não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial (apresentou guia com divergência no código de barras e recolheu valor a menor), justificando a declaração de deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ.

Parties
Embargante: UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Comprovação De Pagamento, Súmula 187, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º, CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Custas Judiciais Comprovação De Pagamento Súmula 187 Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de comprovante de agendamento é meio idôneo para demonstrar o preparo
  2. 2 Se a prova do recolhimento das custas pode ser apresentada após a interposição do recurso
  3. 3 Se há vício sanável em embargos de declaração quanto à decisão de deserção do recurso por preparo insuficiente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque o embargante não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial (apresentou guia com divergência no código de barras e recolheu valor a menor), justificando a declaração de deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que a reiteração deste expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.