REsp 1486569 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a questão relativa à inclusão dos acidentes de trajeto no cálculo do FAP foi decidida com fundamento constitucional (art. 195, §9º CF), o que torna a matéria própria de recurso extraordinário e impõe a incompetência do STJ para reexaminá‑la; assim, os embargos não podem ser utilizados para reexaminar matérias já analisadas visando efeito modificativo.

Parties
Embargante: Jovitextil Indústria e Comércio Ltda.; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 535 Cpc/1973), Inclusão De Acidentes De Trajeto No Cálculo Do FAP, Fator Acidentário De Prevenção (fap), Competência Do STJ Vs. STF (art. 195, §9º Cf), Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processual Civil Direito Tributário Contribuições Sociais Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão (art. 535 Cpc/1973) Inclusão De Acidentes De Trajeto No Cálculo Do FAP Fator Acidentário De Prevenção (fap) +2 more

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Parties

Jovitextil Indústria e Comércio Ltda.

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à inclusão dos acidentes de trajeto no cálculo do FAP e ofensa ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para analisar matéria que foi dirimida sob fundamento constitucional (art. 195, §9º da CF)
  3. 3 Se a alegada divergência jurisprudencial poderia ser apreciada ou estava prejudicada por óbice constitucional ou sumular

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a questão relativa à inclusão dos acidentes de trajeto no cálculo do FAP foi decidida com fundamento constitucional (art. 195, §9º CF), o que torna a matéria própria de recurso extraordinário e impõe a incompetência do STJ para reexaminá‑la; assim, os embargos não podem ser utilizados para reexaminar matérias já analisadas visando efeito modificativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados