AREsp 1287561 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo ambiguidade, omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado, e porque os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já enfrentada, conforme os Temas 339 e 660 do STF.

Parties
Embargante: TST-AICA AUDITORES INDEPENDENTES & CONSULTORES ASSOCIADOS - SOCIEDADE SIMPLES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões (tema 339/stf), Repercussão Geral E Ofensa Reflexa (tema 660/stf), Omissão, Obscuridade E Contradição
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões (tema 339/stf) Repercussão Geral E Ofensa Reflexa (tema 660/stf) Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

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Parties

TST-AICA AUDITORES INDEPENDENTES & CONSULTORES ASSOCIADOS - SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Requisitos de fundamentação de decisões (Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo ambiguidade, omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado, e porque os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já enfrentada, conforme os Temas 339 e 660 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados