EAREsp 1256890 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; o aresto examinou exaustivamente as questões levantadas, e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria já apreciada. Ademais, não foi demonstrado o cotejo analítico nem a similitude fática exigidos para reconhecer divergência jurisprudencial, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Wagner Roberto de Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Similitude Fática, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Penal Objetiva, Agravante Do Art. 61, II, H, Do Código Penal
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Similitude Fática Dissídio Jurisprudencial Responsabilidade Penal Objetiva +1 more

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Parties

Wagner Roberto de Campos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria
  3. 3 Obrigatoriedade de cotejo analítico e similitude fática para configuração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; o aresto examinou exaustivamente as questões levantadas, e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria já apreciada. Ademais, não foi demonstrado o cotejo analítico nem a similitude fática exigidos para reconhecer divergência jurisprudencial, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.