REsp 1911045 - DECISAO

REsp 1911045 - DECISAO

Verificando-se omissão relevante não apreciada pelo Tribunal a quo quanto à matéria suscitada nos embargos de declaração (aplicação dos índices de reajuste de dissídios coletivos à complementação de aposentadoria/pensão ou via atualização da tabela salarial), houve violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015. Por violação processual consistente, o STJ anulou o acórdão que julgou os embargos e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para apreciação específica das questões apontadas nos aclaratórios.

Parties
Autor/recorrido: JOSÉ MORAIS NETO; Recorrente: UNIÃO; Réu/recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida (provimento)
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Correção Monetária (ipca E), Atualização Monetária De Condenações Da Fazenda Pública, Aplicação De Dissídios Coletivos E Paridade Vencimental, Anulação De Acórdão E Devolução Ao Tribunal a Quo
Administrativo Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Correção Monetária (ipca E) Atualização Monetária De Condenações Da Fazenda Pública Aplicação De Dissídios Coletivos E Paridade Vencimental +1 more

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Parties

JOSÉ MORAIS NETO

Autor/recorrido

UNIÃO

Recorrente

INSS

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão não apreciada nos embargos de declaração quanto à aplicação dos índices de reajuste de dissídios coletivos à complementação de aposentadoria/pensão
  2. 2 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão capaz de influir no resultado
  3. 3 Necessidade de anulação do acórdão que julgou os embargos e devolução ao Tribunal a quo para manifestação específica

Ratio Decidendi

Verificando-se omissão relevante não apreciada pelo Tribunal a quo quanto à matéria suscitada nos embargos de declaração (aplicação dos índices de reajuste de dissídios coletivos à complementação de aposentadoria/pensão ou via atualização da tabela salarial), houve violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015. Por violação processual consistente, o STJ anulou o acórdão que julgou os embargos e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para apreciação específica das questões apontadas nos aclaratórios.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração