AREsp 1626039 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria referente à majoração dos honorários sucumbenciais não foi impugnada oportunamente no agravo interno e, por isso, está preclusa, razão pela qual os aclaratórios visavam reformar o julgado por via inadequada; não se caracterizou litigância de má-fé pela interposição do recurso, afastando-se a condenação em multa.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Honorários Sucumbenciais, Litigância De Má Fé, Astreintes, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Litigância De Má Fé Astreintes Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Preclusão consumativa quanto à discussão sobre majoração de honorários sucumbenciais
  3. 3 Possibilidade de condenação por litigância de má-fé e aplicação de multa por recurso protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria referente à majoração dos honorários sucumbenciais não foi impugnada oportunamente no agravo interno e, por isso, está preclusa, razão pela qual os aclaratórios visavam reformar o julgado por via inadequada; não se caracterizou litigância de má-fé pela interposição do recurso, afastando-se a condenação em multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de oposição de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015