REsp 1859252 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado explicitou e fundamentou adequadamente as razões da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, em conformidade com o Tema 339/STF que admite fundamentação sucinta, e porque os embargos não se prestam à rediscussão da matéria já enfrentada.
- Parties
- Embargante: WILLIAM RAFAEL DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
WILLIAM RAFAEL DOS SANTOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o acórdão padecia de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade
- 2 Aplicabilidade do Tema 339/STF à hipótese, inclusive em matéria criminal
- 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão do julgado e reexame de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado explicitou e fundamentou adequadamente as razões da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, em conformidade com o Tema 339/STF que admite fundamentação sucinta, e porque os embargos não se prestam à rediscussão da matéria já enfrentada.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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