EREsp 1709431 - ACORDAO
Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no voto condutor do julgamento; os embargos visam reexame da controvérsia já solucionada e, ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre os arestos apontados, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.
- Parties
- Embargante: RENATO TRISTÃO MACHADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Multa Por Ato Protelatório
Case Brief
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Parties
RENATO TRISTÃO MACHADO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
- 2 Possibilidade de rediscussão da matéria já decidida por meio de embargos declaratórios
- 3 Requisitos para configuração de dissídio jurisprudencial (similitude fática e identidade jurídica)
Ratio Decidendi
Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no voto condutor do julgamento; os embargos visam reexame da controvérsia já solucionada e, ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre os arestos apontados, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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