EREsp 1549836 - ACORDAO

EREsp 1549836 - ACORDAO

Como os embargos de divergência foram inadmitidos por ausência de semelhança entre os casos confrontados, o Tribunal não examinou as questões de mérito suscitadas na peça recursal; por isso não há omissão no acórdão, inclusive quanto a dispositivos e questões constitucionais, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: MARLENE INGRID RADKE - POR SI E REPRESENTANDO; Embargante: INGRID ELISABETH RADKE; Embargante: MARION ELISABETH RADKE; Embargado: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A; Interveniente: ROBERTO CLAUS RADKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Ação De Cobrança, Ação Rescisória
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Prequestionamento Honorários Advocatícios Ação De Cobrança Ação Rescisória

Case Brief

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Parties

MARLENE INGRID RADKE - POR SI E REPRESENTANDO

Embargante

INGRID ELISABETH RADKE

Embargante

MARION ELISABETH RADKE

Embargante

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Embargado

ROBERTO CLAUS RADKE

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto a dispositivos e questões constitucionais
  2. 2 Prequestionamento para interposição de recurso extraordinário
  3. 3 Efeito da inadmissão dos embargos de divergência sobre o exame das questões meritórias

Ratio Decidendi

Como os embargos de divergência foram inadmitidos por ausência de semelhança entre os casos confrontados, o Tribunal não examinou as questões de mérito suscitadas na peça recursal; por isso não há omissão no acórdão, inclusive quanto a dispositivos e questões constitucionais, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.