AREsp 1467763 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a matéria suscitada depende de análise de normas infraconstitucionais, incidindo o Tema 660/STF, de modo que os aclaratórios seriam inadequados para rediscutir o julgado.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Acórdão Da Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Precedentes Repetitivos
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Coisa Julgada Repercussão Geral Precedentes Repetitivos

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Acórdão Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 660/STF quando a alegada violação constitucional depende de análise de normas infraconstitucionais
  3. 3 Inadequação dos embargos para rediscutir matéria decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a matéria suscitada depende de análise de normas infraconstitucionais, incidindo o Tema 660/STF, de modo que os aclaratórios seriam inadequados para rediscutir o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.